Termos e Condições do 9rbet7

01 Definições

Para fins de interpretação destes Termos, os seguintes termos têm os significados atribuídos abaixo:

• "Plataforma": o site 9rbet7.cam e todos os seus subdomínios, aplicativos e serviços associados;
• "Usuário" ou "Jogador": qualquer pessoa física que acesse, navegue ou utilize os serviços da Plataforma;
• "Conta": o perfil de acesso individual criado pelo Usuário após o processo de cadastro e verificação;
• "Saldo": os valores em Reais Brasileiros (R$) creditados na Conta do Usuário, disponíveis para apostas ou saque;
• "Bônus": créditos promocionais concedidos pela Plataforma, sujeitos a condições específicas de uso e rollover;
• "KYC" (Know Your Customer): processo de verificação de identidade exigido para operações financeiras e cumprimento das obrigações legais;
• "Rollover" (ou "requisito de apostas"): número de vezes que o valor do bônus deve ser apostado antes de ser elegível para saque;
• "Pix": sistema de pagamento instantâneo regulamentado pelo Banco Central do Brasil (BCB).

02 Aceitação dos Termos

Ao acessar a Plataforma, criar uma Conta ou realizar qualquer transação financeira, o Usuário declara expressamente que:

1. Leu, compreendeu e concorda com todos os Termos e Condições aqui estabelecidos;
2. Leu e concorda com a Política de Privacidade da Plataforma;
3. Tem capacidade civil plena para celebrar contratos, nos termos do Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002);
4. Está agindo em seu próprio nome e não em nome de terceiros.

03 Elegibilidade e Cadastro

3.1 Requisitos de Elegibilidade

Para criar uma Conta e utilizar os serviços da 9rbet7, o Usuário deve, cumulativamente:

• Ter no mínimo 18 (dezoito) anos de idade completos na data do cadastro;
• Ser residente no Brasil e possuir CPF (Cadastro de Pessoas Físicas) válido e regular junto à Receita Federal;
• Não estar incluído em qualquer lista de autoexclusão de apostas, inclusive aquelas mantidas pela SPA (Secretaria de Prêmios e Apostas) e pelo SENAD;
• Não ser funcionário, prestador de serviços, sócio, familiar de primeiro grau ou dependente de funcionários da 9rbet7 ou de seus parceiros comerciais diretos.

3.2 Processo de Cadastro

O cadastro exige o fornecimento de informações verdadeiras, precisas, atualizadas e completas, incluindo nome completo, data de nascimento, CPF, endereço de e-mail e endereço residencial. O Usuário é integralmente responsável pela veracidade das informações fornecidas. A prestação de informações falsas ou incompletas configura violação destes Termos e pode resultar no cancelamento imediato da Conta, sem direito a reembolso de saldos provenientes de atividades fraudulentas.

3.3 Unicidade da Conta

Cada Usuário pode manter apenas uma (1) Conta ativa na Plataforma. É expressamente proibida a criação de contas múltiplas pelo mesmo indivíduo, seja diretamente ou por meio de terceiros. A detecção de contas duplicadas resultará no bloqueio de todas as contas envolvidas e no cancelamento de eventuais bônus ou ganhos acumulados.

04 Verificação de Identidade (KYC)

A 9rbet7 é obrigada, por força de lei, a realizar a verificação da identidade de seus Usuários antes de autorizar saques ou quando houver suspeita de atividade irregular. O processo de KYC pode exigir o envio dos seguintes documentos:

• Documento de identidade com foto: RG (Registro Geral), CNH (Carteira Nacional de Habilitação) ou passaporte válido;
• Comprovante de residência: conta de água, luz, gás, telefone fixo ou extrato bancário emitido há no máximo 90 dias, com endereço legível;
• Selfie com documento: fotografia do Usuário segurando o documento de identidade e um papel manuscrito com a data atual;
• Quaisquer outros documentos adicionais solicitados pela equipe de compliance em casos específicos.

A 9rbet7 reserva-se o direito de suspender temporariamente saques enquanto a verificação de identidade estiver pendente. O prazo para análise é de até 3 (três) dias úteis a contar do envio completo de toda a documentação solicitada.

05 Conta do Usuário

5.1 Segurança das Credenciais

O Usuário é exclusivamente responsável pela guarda e sigilo de suas credenciais de acesso (e-mail e senha). A 9rbet7 recomenda fortemente o uso de senha forte — combinando letras maiúsculas e minúsculas, números e caracteres especiais — e a não utilização da mesma senha em outros serviços. Qualquer acesso não autorizado deve ser comunicado imediatamente ao suporte da Plataforma pelo e-mail [email protected].

5.2 Responsabilidade pelo Uso da Conta

Toda atividade realizada a partir da Conta do Usuário é de sua responsabilidade, independentemente de ter sido executada por ele ou por terceiros com ou sem o seu consentimento. A 9rbet7 não será responsável por perdas decorrentes de acesso não autorizado à Conta do Usuário em razão de negligência na guarda das credenciais.

5.3 Inatividade de Conta

Contas sem qualquer atividade (login, depósito ou aposta) por período superior a 12 (doze) meses consecutivos são consideradas inativas. A 9rbet7 poderá aplicar taxa administrativa mensal sobre o saldo de contas inativas, nos termos previstos na política de conta inativa disponível na central de ajuda, após notificação prévia ao Usuário por e-mail.

06 Depósitos

A 9rbet7 aceita os seguintes métodos de depósito para usuários brasileiros:

• Pix (método recomendado): depósito instantâneo, disponível 24h/7 dias, mínimo de R$ 30,00 e máximo de R$ 10.000,00 por transação;
• Mercado Pago: processado em até 15 minutos, mínimo de R$ 30,00;
• PicPay: processado em até 15 minutos, mínimo de R$ 30,00;
• Boleto Bancário: prazo de compensação de 1 a 2 dias úteis, mínimo de R$ 50,00;
• Transferência TED/DOC: em horário bancário, mínimo de R$ 100,00.

A 9rbet7 não cobra taxas sobre depósitos. Eventuais tarifas cobradas por instituições financeiras intermediárias são de responsabilidade do Usuário. Os valores depositados são creditados exclusivamente em Reais Brasileiros (R$), independentemente da moeda de origem da transação.

07 Saques

7.1 Condições para Saque

Para solicitar um saque, o Usuário deve atender cumulativamente aos seguintes requisitos:

• Ter a verificação de identidade (KYC) concluída e aprovada;
• Ter realizado ao menos um depósito na Conta;
• Não ter pendências de rollover de bônus associadas ao saldo solicitado;
• O saldo disponível para saque deve ser igual ou superior a R$ 50,00.

7.2 Prazos de Processamento

• Pix: instantâneo após aprovação, em até 5 minutos;
• TED bancário: de 1 a 2 horas em horário comercial (09h às 17h, de segunda a sexta-feira, exceto feriados nacionais);
• Mercado Pago / PicPay: em até 24 horas.

7.3 Limites de Saque

Os saques estão sujeitos a limites diários, semanais e mensais definidos conforme o nível de verificação da Conta e o histórico do Usuário na Plataforma. Os limites vigentes são informados na área "Minha Conta" da Plataforma. Em caso de ganhos excepcionalmente elevados, a 9rbet7 reserva-se o direito de parcelar o pagamento em até 30 dias corridos, mediante comunicação prévia ao Usuário.

08 Bônus e Promoções

8.1 Condições Gerais de Bônus

Todos os bônus e promoções oferecidos pela 9rbet7 estão sujeitos a termos e condições específicos divulgados no momento da oferta. As condições gerais aplicáveis a todos os bônus incluem:

• O Usuário deve ter optado por receber bônus no momento do cadastro ou no momento da oferta;
• Cada promoção aplica-se a uma (1) conta, um (1) endereço IP, um (1) dispositivo e um (1) endereço residencial;
• Bônus não podem ser transferidos, vendidos ou cedidos a terceiros;
• A 9rbet7 reserva-se o direito de alterar, suspender ou cancelar qualquer promoção mediante comunicação prévia de no mínimo 48 horas.

8.2 Requisito de Rollover

O valor do bônus (e, em alguns casos, o valor do depósito associado) deve ser apostado um número específico de vezes antes de ser elegível para saque. O requisito de rollover de cada promoção é expressamente indicado nos termos da oferta. Apostas em jogos diferentes podem contribuir com percentuais distintos para o cumprimento do rollover — as tabelas de contribuição por jogo estão disponíveis na página de cada promoção.

8.3 Abuso de Bônus

É expressamente proibida qualquer prática destinada a explorar bônus de forma abusiva, incluindo, mas não se limitando a: criação de contas múltiplas para obter bônus repetidamente, uso de software automatizado para apostas, conluio entre jogadores e hedge betting com bônus. A detecção de abuso resultará no cancelamento imediato do bônus, estorno de ganhos e possível encerramento da Conta.

09 Regras de Jogos e Apostas

As regras específicas de cada jogo ou modalidade de aposta são disponibilizadas na interface do jogo ou na central de ajuda da Plataforma. O Usuário deve ler e compreender as regras antes de começar a jogar. As seguintes disposições gerais aplicam-se a todos os jogos e apostas:

• Todas as apostas são definitivas após a confirmação pelo sistema — cancelamentos só são aceitos antes do início do evento ou conforme regras específicas da modalidade;
• Em caso de falha técnica durante uma rodada de jogo, a aposta será cancelada e o valor integral devolvido ao saldo do Usuário;
• Os resultados de jogos de cassino são gerados por RNG (Gerador de Números Aleatórios) auditado por entidades independentes;
• Para apostas esportivas, em caso de cancelamento ou suspensão do evento, as apostas serão reembolsadas conforme as regras da modalidade;
• A 9rbet7 reserva-se o direito de anular apostas em situações de erro manifesto de odds ou cotações claramente incorretas.

10 Conduta Proibida

É expressamente proibido ao Usuário, sob pena de suspensão ou encerramento imediato da Conta:

• Utilizar a Plataforma para fins ilícitos, incluindo lavagem de dinheiro, financiamento de atividades ilícitas ou fraude;
• Utilizar software de automação, bots, scripts ou qualquer ferramenta que simule ações humanas na Plataforma;
• Explorar falhas, bugs ou vulnerabilidades do sistema — qualquer falha encontrada deve ser reportada imediatamente à equipe técnica;
• Praticar match-fixing, arbitragem maliciosa ou qualquer forma de manipulação de resultados de jogos ou apostas;
• Fornecer informações falsas no cadastro ou durante o processo de verificação de identidade;
• Realizar saques ou depósitos utilizando métodos de pagamento de terceiros;
• Criar ou utilizar contas múltiplas;
• Acessar a Plataforma utilizando VPN, proxy ou qualquer tecnologia que mascare a localização real com o objetivo de contornar restrições geográficas.

11 Jogo Responsável

A 9rbet7 tem compromisso firme com o jogo responsável e com a proteção dos jogadores vulneráveis. Em cumprimento às diretrizes da SPA e das melhores práticas internacionais do setor, disponibilizamos as seguintes ferramentas diretamente na área de conta do Usuário:

• Limites de depósito: diário, semanal e mensal — com efeito imediato ao serem ativados;
• Limites de perda: teto de perdas por período, com bloqueio automático ao ser atingido;
• Limites de sessão: restrição de tempo de jogo por sessão;
• Realidade check: alertas periódicos informando o tempo decorrido e o saldo atual de ganhos/perdas da sessão;
• Autoexclusão temporária: bloqueio voluntário da conta por período definido (mínimo 24 horas, máximo 5 anos);
• Autoexclusão permanente: encerramento definitivo da conta, sem possibilidade de reversão.

Para mais informações sobre nossas políticas e ferramentas de proteção ao jogador, acesse a página Jogo Responsável.

12 Suspensão e Encerramento de Conta

A 9rbet7 reserva-se o direito de suspender temporariamente ou encerrar permanentemente a Conta de qualquer Usuário, a qualquer momento e sem aviso prévio, nas seguintes situações:

• Violação de qualquer disposição destes Termos;
• Suspeita de fraude, lavagem de dinheiro ou atividade ilícita;
• Fornecimento de informações falsas no cadastro ou no processo de KYC;
• Solicitação do próprio Usuário (encerramento voluntário);
• Determinação judicial ou de autoridade regulatória competente;
• Inatividade prolongada, conforme previsto na Seção 5.3.

Em caso de encerramento por violação dos Termos, a 9rbet7 poderá reter o saldo da Conta por período de até 180 dias para fins de apuração e compensação de eventuais danos. Saldos de origem lícita comprovada serão devolvidos ao Usuário após o término da apuração.

13 Limitação de Responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira aplicável, a 9rbet7 não será responsável por:

• Perdas financeiras resultantes de apostas ou jogos realizados na Plataforma, que são inerentes à natureza do entretenimento de apostas;
• Interrupções temporárias de serviço decorrentes de manutenção programada, falhas de infraestrutura de terceiros ou eventos de força maior;
• Acessos não autorizados à Conta do Usuário em razão de negligência deste na guarda de suas credenciais;
• Danos indiretos, consequenciais, lucros cessantes ou danos morais não previstos em lei;
• Problemas de conectividade de internet ou compatibilidade de dispositivos do Usuário.

A responsabilidade total da 9rbet7 perante qualquer Usuário, em qualquer hipótese, fica limitada ao valor do saldo disponível na Conta do respectivo Usuário no momento do evento gerador do dano.

14 Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo disponível na Plataforma 9rbet7 — incluindo, mas não se limitando a, logotipos, marcas, textos, imagens, layout, código-fonte, interface gráfica, design e materiais promocionais — é protegido por direitos de propriedade intelectual e pertence à 9rbet7 ou a seus licenciadores. É expressamente proibida qualquer reprodução, distribuição, modificação, transmissão ou uso comercial deste conteúdo sem autorização prévia e por escrito da 9rbet7.

Os nomes e marcas dos provedores de jogos (Pragmatic Play, Evolution Gaming, PG Soft, NetEnt, Microgaming, Spribe, entre outros) são propriedade de seus respectivos titulares e são utilizados pela 9rbet7 sob licença contratual.

15 Privacidade e Proteção de Dados (LGPD)

O tratamento de dados pessoais dos Usuários pela 9rbet7 é regido pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709/2018 — LGPD). As práticas de coleta, uso, armazenamento e compartilhamento de dados pessoais estão detalhadas em nossa Política de Privacidade, que constitui parte integrante destes Termos.

O Usuário tem os seguintes direitos garantidos pela LGPD, que podem ser exercidos mediante solicitação ao suporte da 9rbet7:

• Confirmação da existência de tratamento de seus dados;
• Acesso aos dados pessoais tratados;
• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários;
• Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço;
• Eliminação dos dados pessoais tratados com consentimento, quando aplicável;
• Informação sobre compartilhamento de dados com terceiros.

16 Disposições Gerais

16.1 Lei Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial pelo Código Civil (Lei 10.406/2002), pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), pela Lei 14.790/2023 (regulamentação das apostas online), pela LGPD (Lei 13.709/2018) e pelas normas editadas pela SPA. Fica eleito o foro da comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, para dirimir qualquer controvérsia decorrente destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

16.2 Integralidade do Acordo

Estes Termos, em conjunto com a Política de Privacidade e os termos específicos de cada promoção, constituem o acordo integral entre o Usuário e a 9rbet7 e substituem quaisquer acordos, entendimentos ou representações anteriores, orais ou escritos, sobre o mesmo objeto.

16.3 Invalidade Parcial

Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida, ilegal ou inexequível por decisão judicial ou arbitral, tal invalidade não afetará as demais disposições, que permanecerão em pleno vigor e efeito.

16.4 Renúncia

A omissão da 9rbet7 em exercer qualquer direito previsto nestes Termos não constitui renúncia a tal direito, que poderá ser exercido a qualquer momento.

16.5 Contato

Para dúvidas sobre estes Termos, entre em contato com nossa equipe pelo e-mail [email protected]. Nossa equipe de atendimento em português brasileiro responde em até 24 horas úteis.